O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), fez comentários hoje (4), em relação à votação surpreendentemente rápida da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes do STF.
Barroso enfatizou que, em uma democracia, nenhum tópico deve ser considerado intocável e que todos os assuntos podem ser debatidos abertamente no Congresso Nacional. Ele reconheceu a decisão da CCJ, embora tenha ressalvas. Ele declarou: “Compreendo a decisão. Mas compreender não significa concordar. Mas compreendo. O STF, ao longo desses 35 anos de vigência da Constituição, tem desempenhado um papel fundamental na proteção da democracia.”
O ministro argumentou que o STF teve um papel crucial nos últimos anos, desempenhando um papel vital na defesa da Constituição, especialmente durante momentos de negação da ciência, como na pandemia de Covid-19. Ele afirmou: “O STF foi um guardião eficaz da Constituição contra tendências autoritárias e posições extremistas. O STF está sujeito a críticas, como qualquer instituição democrática. No entanto, em uma instituição que tem funcionado de maneira eficaz, não vejo motivos para alterar seu funcionamento”, disse Barroso.
A decisão da CCJ de hoje abrange temas como pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e a concessão de liminares. A PEC 8/2021 retoma o texto anteriormente aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, que foi rejeitada pelo plenário do Senado em 2019.
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu o voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a proposta aprovada será discutida no plenário do Senado.
De acordo com a PEC, ações no STF que envolvam a suspensão da tramitação de propostas legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também estarão sujeitas a essas mesmas regras.
Na justificativa da proposta, o senador Oriovisto argumenta que “há enormes riscos para a separação de poderes e para o Estado de Direito causados pelo ativismo judicial descontrolado, por uma postura errática e falta de limites, e, principalmente, pela atuação contrária ao princípio da colegialidade observado no Supremo Tribunal Federal”.
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