Câmara aprova punição para uso de IA em imagens íntimas falsas

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de inteligência artificial na criação e divulgação de imagens e vídeos sexualmente explícitos sem o consentimento da pessoa retratada. A proposta tem como foco combater a manipulação digital de conteúdo íntimo e garantir a remoção mais ágil desses materiais da internet.

O texto prevê que plataformas e provedores de internet retirem imediatamente o conteúdo manipulado, sem necessidade de decisão judicial. Também deverão impedir que esse tipo de material seja replicado, impulsionado ou monetizado. A notificação enviada às plataformas deverá conter a identificação da vítima e do material violado.

A proposta altera o Código Penal, estabelecendo reclusão de dois a quatro anos e multa para quem manipular digitalmente imagens íntimas sem autorização. A pena poderá ser aumentada se o conteúdo for divulgado na internet e agravada ainda mais se a vítima for menor de idade.

Além das punições, o projeto prevê ações de conscientização promovidas pelo Estado, como a criação de canais de denúncia, apoio psicológico e jurídico às vítimas e capacitação de educadores sobre os riscos da manipulação digital. A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Câmara.

Bahia Política

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