O futuro da aposentadoria dos servidores públicos pode ser definido ainda em 2024 com o julgamento das 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam pontos da reforma da Previdência de 2019. A análise, que havia sido interrompida em junho após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, foi retomada após a devolução do processo. As ADIs abordam temas sensíveis, como a alíquota progressiva de contribuição previdenciária, cálculo de benefícios, aposentadoria especial e critérios de pensão por morte, afetando diretamente servidores e impondo mudanças significativas aos regimes próprios de previdência (RPPS).
Além das batalhas no STF, os servidores enfrentam disputas no Congresso, com uma vitória recente que retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 a obrigatoriedade de estados e municípios replicarem as normas da reforma previdenciária. Entre as discussões, o advogado Rômulo Saraiva destaca o impacto amplo da reforma sobre servidores, incluindo exigências de idade mínima, alíquota de contribuição extraordinária e regras de transição mais rígidas. Para Thais Riedel, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), além da inconstitucionalidade das alíquotas, a diferença entre o cálculo de aposentadoria de mulheres no RPPS e no INSS também deverá ser avaliada, destacando desigualdades nas condições de aposentadoria entre os regimes.
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