Reforma tributária: PV contesta no STF incentivo fiscal a agrotóxicos

O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Emenda Constitucional 132/23, que trata da reforma tributária. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.755, sob relatoria do ministro Edson Fachin, o partido contesta dispositivos que concedem incentivos fiscais a insumos agropecuários, incluindo agrotóxicos. O PV alega que as cláusulas do Convênio 100/97 do Confaz, que reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS, e o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XI, da reforma, são inconstitucionais. Segundo o partido, as medidas violam direitos fundamentais como a proteção ao meio ambiente e à saúde pública, ao incentivar o uso de produtos químicos, alguns já banidos em outros países.

Os advogados do PV argumentam que a concessão desses benefícios descumpre obrigações do Estado relacionadas ao controle de atividades perigosas. A ação também critica a previsão de uma lei complementar para regulamentar a redução de alíquotas, alertando que isso pode ampliar incentivos a insumos com alto potencial de dano ambiental e à saúde. O caso representa o primeiro questionamento judicial à reforma tributária no STF, trazendo à tona o debate sobre os impactos ambientais e sociais das políticas fiscais voltadas ao setor agrícola.

Bahia Política

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