A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19/05/2026) um projeto que flexibiliza regras da Lei dos Partidos Políticos e reduz mecanismos de fiscalização das legendas. A proposta recebeu apoio de partidos da base governista e da oposição, incluindo PT e PL, e agora segue para análise do Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, incluiu o texto de última hora no sistema de votações. Além disso, o projeto estabelece mudanças que beneficiam diretamente os partidos em período pré-eleitoral. Entre os principais pontos, o texto impede a suspensão de recursos do Fundo Partidário em casos envolvendo fusões e incorporações de legendas.
A proposta também determina que as novas regras passem a valer imediatamente após eventual sanção presidencial. Dessa forma, o texto ignora o princípio da anualidade eleitoral, que exige prazo mínimo de um ano para alterações nas regras das eleições.
Disparos automatizados e novas regras
O projeto autoriza partidos, candidatos e políticos a registrarem números oficiais na Justiça Eleitoral para envio de mensagens sem bloqueio por aplicativos e plataformas digitais. Ainda assim, a suspensão só poderá ocorrer mediante decisão judicial.
Além disso, o texto afirma que mensagens enviadas para pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando sistemas automatizados ou bots realizarem o envio. No entanto, a medida contraria ações da Justiça Eleitoral voltadas ao combate da desinformação nas campanhas eleitorais.
Outro trecho aprovado limita a R$ 30 mil as multas aplicadas em casos de rejeição de contas partidárias. Atualmente, as punições podem alcançar até 20% do valor considerado irregular. Além disso, os partidos poderão parcelar débitos em até 180 meses, independentemente do valor da dívida.
Projeto reduz punições eleitorais
O texto também estabelece prazo máximo de três anos para que a Justiça Eleitoral julgue prestações de contas partidárias. Caso a análise não seja concluída dentro desse período, o processo será automaticamente extinto.
Enquanto isso, a proposta impede punições como suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral durante o semestre das eleições. Além disso, o projeto proíbe descontos relacionados a condenações anteriores nesse mesmo período e impede a suspensão de diretórios partidários.
Os deputados ainda aprovaram um trecho que elimina a responsabilidade solidária entre diretórios nacionais, estaduais e municipais. Dessa forma, sanções aplicadas em instâncias locais não atingirão automaticamente as direções nacionais das legendas.
Por fim, o projeto autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades. Além disso, o texto altera regras para convocação de suplentes, que passarão a precisar ser do mesmo partido do parlamentar afastado. Agora, a proposta segue para o Senado e dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
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