STF anula decisão sobre reajuste para professores da Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia determinado a extensão de um reajuste salarial de 16,10% a todos os professores da rede estadual. A medida atendia a uma ação movida pela Associação dos Professores da Rede Pública (AJUPROF), que alegava desigualdade no pagamento do aumento concedido apenas a parte da categoria.

O reajuste está previsto na Lei Estadual nº 14.467/2022 e foi direcionado apenas aos docentes que recebiam abaixo do piso nacional do magistério. Com isso, ficaram de fora aposentados e professores com salários acima do piso, o que motivou a judicialização por parte da associação.

A decisão do TJ-BA também incluía o pagamento retroativo das diferenças salariais, o que levou o Governo da Bahia a apresentar uma reclamação constitucional no STF. O Estado argumentou que o tribunal estadual teria ultrapassado os limites legais ao impor obrigações não previstas na lei.

Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia concordou com o argumento do governo e invalidou a decisão. Ela destacou que a medida contrariava a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que proíbe o Judiciário de conceder aumentos a servidores públicos sem previsão legal, mesmo quando invocado o princípio da isonomia.

Bahia Política

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