O governo federal defende regras mais rígidas para a checagem de idade na internet. Consulta pública revelou que a simples autodeclaração do usuário, ao afirmar ser maior de 18 anos, não protege crianças e adolescentes de conteúdos impróprios ou criminosos.
Além disso, as contribuições apontam que o nível de verificação deve variar conforme o risco da plataforma. Enquanto sites informativos exigem menos controle, ambientes com conteúdos sensíveis, como fóruns adultos, precisam adotar métodos mais rigorosos de comprovação de idade.
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O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça, Ricardo de Lins e Horta, afirmou que a checagem de idade se tornou inevitável. Segundo ele, o debate atual não questiona mais a necessidade do controle, mas define como aplicá-lo de forma eficaz.
Atualmente, a verificação pode ocorrer por autodeclaração, biometria ou credenciais digitais confiáveis. O objetivo, portanto, é impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios e combater crimes digitais, como a exploração sexual infantil.
Por fim, as diretrizes da consulta vão embasar o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. A expectativa é criar uma cultura de proteção no ambiente online, sem restringir a liberdade de expressão, mas adaptando o acesso à idade do usuário.
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