Bahia Política
Publicidade
  • ARTIGOS
  • GERAIS
  • INTERNAUTA CIDADÃO
  • POLÍCIA
  • POLÍTICA
22 de janeiro de 2021
Sem resultados
View All Result
  • ARTIGOS
  • GERAIS
  • INTERNAUTA CIDADÃO
  • POLÍCIA
  • POLÍTICA
Sem resultados
View All Result
Bahia Política
Sem resultados
View All Result
Home GERAIS

STJ reconhece aposentadoria especial para vigilantes

STJ mantém condenação de André do Rap por tráfico internacional
Share on FacebookShare on Twitter


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a União pode recorrer da decisão. 

A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes. Até abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprovação dos riscos da profissão. Porém, a partir da edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprovação de exposição a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho. 

Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poderá ser seguida em casos semelhantes: 

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”.



Fonte

img
BP
Online
Whatsapp do Bahia Política
  • #509 (sem título)
  • Blog
  • Home

© 2020 Bahia Política | Desenvolvido pela Streaming Brasil - https://www.streamingbrasil.com.br

Sem resultados
View All Result
  • #509 (sem título)
  • Blog
  • Home

© 2020 Bahia Política | Desenvolvido pela Streaming Brasil - https://www.streamingbrasil.com.br

Whatsapp do Bahia Política
Envie sua mensagem
Podemos levar alguns minutos para responder
BP
Whatsapp do BP