O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na quinta-feira (23/04/26), que presos provisórios poderão votar nas eleições de 2026. Dessa forma, a Corte rejeita a proibição e mantém o direito eleitoral de pessoas que ainda não possuem condenação definitiva.
Além disso, o tribunal reforçou que a suspensão dos direitos políticos só ocorre após condenação com trânsito em julgado. Por isso, quem aguarda julgamento segue apto a votar. Assim, o entendimento preserva o que determina a Constituição.
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Direito garantido pela Constituição
Enquanto isso, o TSE mantém a mesma linha adotada em eleições anteriores. Dessa maneira, a Justiça Eleitoral assegura que o processo democrático inclua todos os cidadãos dentro das regras legais. Ainda assim, a medida depende da estrutura disponível nos presídios.
No entanto, a realização da votação exige organização logística. Por isso, tribunais regionais e governos estaduais precisam garantir segurança e condições adequadas. Além disso, a instalação de seções eleitorais nos presídios segue critérios específicos.
Impacto direto em 2026
Por fim, a decisão reforça o princípio da inclusão eleitoral. Dessa forma, o TSE assegura que o direito ao voto seja respeitado sempre que não houver impedimento legal definitivo. Assim, presos provisórios continuam participando das eleições de 2026 dentro das normas constitucionais.
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