O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta quarta-feira (25) os efeitos da Operação El Patrón, que tem como principal investigado o deputado estadual Binho Galinha (PRD). A decisão, assinada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, considerou ilegal o acesso direto da polícia a dados sigilosos fornecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem autorização judicial.
Com isso, todas as provas obtidas a partir desses dados foram consideradas inválidas, comprometendo o andamento da ação penal. A decisão segue o princípio jurídico conhecido como “fruto da árvore envenenada”, que invalida qualquer evidência obtida de forma ilícita. A medida beneficia também a esposa de Binho, Mayana Cerqueira da Silva, o filho João Guilherme Escolano e outros acusados no processo.
A investigação, em curso na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, aponta o parlamentar como líder de uma organização criminosa suspeita de envolvimento com milícia, agiotagem, lavagem de dinheiro, jogo do bicho e extorsão. A primeira audiência de instrução estava marcada para esta quarta-feira (25), mas a decisão do STJ pode alterar os rumos da ação.
Apesar da vitória jurídica, a anulação ainda pode ser revista. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deve recorrer, e o tema segue em debate nos tribunais superiores, já que ainda não há uma decisão definitiva sobre o uso de dados do Coaf sem autorização judicial por parte da Polícia.
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