O Senado aprovou, na terça-feira (14/07/2026), em segundo turno, a PEC 14/2021. A proposta cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Agora, o texto segue para promulgação. Enquanto isso, o governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo aponta impacto fiscal
Os senadores aprovaram a PEC por 73 votos a favor, um contra e uma abstenção. Apesar da resistência da equipe econômica, o governo liberou a bancada para votar conforme a própria orientação. Ainda assim, o Ministério da Fazenda manteve as críticas ao projeto.
Além disso, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá acionar o STF. Segundo ele, o Congresso precisa indicar a fonte de recursos para financiar a proposta. Caso contrário, o texto poderá desrespeitar o entendimento já firmado pela Corte.
O Ministério da Previdência Social estima um impacto de R$ 27,9 bilhões em dez anos. Desse total, R$ 17,6 bilhões atingem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Outros R$ 10,3 bilhões recaem sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, a projeção para os próximos 80 anos supera R$ 54 bilhões.
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O que muda com a PEC
A proposta garante aposentadoria especial aos agentes que comprovarem 25 anos de trabalho exclusivo na função. Além disso, os profissionais deverão cumprir a idade mínima prevista na regra de transição. As exigências aumentarão de forma gradual até 2041.
A PEC também cria uma aposentadoria por idade. Nesse caso, mulheres poderão se aposentar aos 60 anos e homens aos 63 anos. Ambos deverão comprovar pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade na função.
Por fim, a proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em situações de emergência em saúde pública. Além disso, ela transforma em servidores públicos os terceirizados aprovados em processo seletivo público. Os gestores terão até 31/12/2028 para cumprir as novas regras.
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