A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a entrega de medicamentos por plataformas digitais, como iFood e Mercado Livre. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (10) e revogou restrições que impediam a atuação dessas empresas no setor. Dessa forma, farmácias e drogarias poderão utilizar canais digitais para facilitar a logística e a entrega de produtos.
As mudanças estão previstas nas Resoluções-RE nº 3.140 e nº 3.141, assinadas pela gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, Renata de Lima Soares. No caso do Mercado Livre, a restrição estava em vigor desde novembro de 2019. Enquanto isso, o iFood enfrentava uma medida semelhante desde setembro de 2021, que impedia a comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos.
Nova lei mudou as regras
A decisão da Anvisa ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada em 20/3/2026. A legislação alterou a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos. Além disso, a nova regra passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas digitais para serviços de logística e entrega ao consumidor.
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No entanto, a autorização não significa que todas as regras para esse tipo de operação já estejam definidas. Segundo a Anvisa, ainda será necessária uma regulamentação específica para estabelecer os critérios da atividade. Por isso, até a publicação das novas normas, plataformas e estabelecimentos farmacêuticos continuam obrigados a cumprir a legislação sanitária atualmente vigente.
A mudança representa, portanto, uma ampliação dos canais utilizados pelas farmácias para entregar produtos aos consumidores. Ainda assim, a operação continuará submetida às exigências sanitárias e às regras aplicáveis ao comércio de medicamentos. Dessa forma, a expectativa é que a regulamentação da Anvisa estabeleça com mais detalhes como as plataformas poderão atuar nesse mercado.
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