A Justiça determinou a suspensão de dois concursos públicos da Prefeitura de Rio Real, no nordeste da Bahia, e o bloqueio de até R$ 226,9 mil em ativos financeiros do prefeito Jan da Laranja (PV). Os certames ofereciam 243 vagas. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou possíveis irregularidades no cumprimento de um acordo firmado com o município.
MP-BA aponta descumprimento de acordo
O caso envolve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro de 2025. Na ocasião, a prefeitura assumiu o compromisso de adotar, em até seis meses, as medidas necessárias para contratar uma empresa responsável pela realização de concurso público. O objetivo era substituir vínculos temporários e de prestação de serviços por contratações regulares, conforme as exigências legais.
No entanto, segundo o MP-BA, os editais nº 001/2026 e nº 002/2026 disponibilizaram apenas 243 vagas. Enquanto isso, o município mantinha quase 1,9 mil servidores temporários e outros 548 comissionados. Dessa forma, o número de oportunidades oferecidas ficou muito abaixo do total de vínculos identificados pela Promotoria.
Para o Ministério Público, essa diferença compromete o cumprimento do acordo e exige medidas para regularizar o quadro de pessoal da administração municipal. Além disso, a Justiça determinou que a prefeitura divulgue a decisão no Diário Oficial e em seu site oficial, garantindo publicidade à suspensão dos processos seletivos.
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Empresa fica impedida de continuar concursos
A decisão também impede que a Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., empresa responsável pela organização dos concursos, dê continuidade aos certames. A organizadora ainda não poderá receber nem repassar os valores arrecadados com as taxas de inscrição. O dinheiro deverá permanecer em uma conta específica, à disposição da Justiça.
Por fim, a prefeitura terá 15 dias para apresentar um levantamento detalhado dos cargos e funções ocupados por servidores temporários, comissionados e prestadores de serviços que exercem atividades permanentes. A medida busca esclarecer a composição do quadro funcional e subsidiar as providências necessárias para cumprir o acordo firmado com o MP-BA.
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