O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo de até 100 anos a processos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas no Brasil. A medida veio à tona após o Ministério da Fazenda negar um pedido de acesso, feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), aos documentos que autorizaram a operação da 1xBet no país.
Fazenda barra acesso a documentos
A 1xBet, empresa de origem russa, recebeu autorização para atuar legalmente no Brasil em julho de 2025. No entanto, segundo informações divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, a companhia operava de forma irregular antes da liberação oficial. Além disso, processos judiciais apontam que a empresa não funciona mais no endereço informado à Receita Federal.
Ao justificar a negativa, o Ministério da Fazenda alegou que os documentos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das plataformas. Por isso, a pasta afirmou que as informações estão protegidas por dispositivos da LAI que permitem a restrição de acesso por até 100 anos.
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Ainda assim, o jornal solicitou o envio parcial dos documentos, com a retirada das informações consideradas sigilosas. No entanto, a Fazenda informou que esse procedimento exigiria um esforço administrativo considerado excessivo. Além disso, o órgão citou limitações operacionais e redução de pessoal na Secretaria de Prêmios e Apostas.
Falta de transparência gera questionamentos
Enquanto isso, o governo também argumentou que o sistema utilizado não possui ferramentas adequadas para anonimizar trechos dos processos. Dessa forma, segundo a pasta, haveria risco de exposição indevida de dados protegidos por lei.
Com a manutenção do sigilo, permanece impossível analisar detalhadamente como ocorreu a tramitação dos processos que autorizaram o funcionamento das casas de apostas. Além disso, continuam sem divulgação pública os beneficiários finais das empresas do setor, o que limita a fiscalização externa sobre os critérios adotados pelo governo nas autorizações concedidas.
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